STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) e mais 10 usuários - 2 anos atrás 33 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a Seção, a renúncia à aposentadoria,
